Competência legislativa: Lei estadual que versa sobre a simplificação de procedimentos ambientais para atividades e empreendimentos de baixo impacto ambiental. Alegação de usurpação da competência da União. Inadmissibilidade. Entendimento da Suprema Corte de que matéria ambiental é disciplina de competência legislativa concorrente entre os entes federados [Jurisprudência comentada]
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Artigo |
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