Comentário à jurisprudência: a responsabilidade civil do estado por danos ao meio ambiente = Commentary to the case law: state liability for environmental damage
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77717 |
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Comentário à jurisprudência: a responsabilidade civil do estado por danos ao meio ambiente = Commentary to the case law: state liability for environmental damage |
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Brasil. [Constituição (1988)] Reparação do dano (direito ambiental) Responsabilidade civil do Estado Proteção ambiental Responsabilidade objetiva Constituição, Brasil, 1988 Degradação ambiental, prevenção Meio ambiente, proteção Recursos naturais, proteção |
author |
Lefèvre, Mônica Bandeira de Mello |
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publishDate |
2013 |
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Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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