Comentário à jurisprudência: a responsabilidade civil do estado por danos ao meio ambiente = Commentary to the case law: state liability for environmental damage

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lefèvre, Mônica Bandeira de Mello
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77717
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title Comentário à jurisprudência: a responsabilidade civil do estado por danos ao meio ambiente = Commentary to the case law: state liability for environmental damage
topic Brasil. [Constituição (1988)]
Reparação do dano (direito ambiental)
Responsabilidade civil do Estado
Proteção ambiental
Responsabilidade objetiva
Constituição, Brasil, 1988
Degradação ambiental, prevenção
Meio ambiente, proteção
Recursos naturais, proteção
author Lefèvre, Mônica Bandeira de Mello
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language por
publishDate 2013
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