Referendos territoriales: problemas competenciales, materiales y procedimentales (a propósito de la sentencia del Tribunal Constitucional español 103/2008, de 11 de septiembre de 2008)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Requejo Rodríguez, Paloma
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: spa
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145988
Resumo: Discute a Decisão 103/2008 do Tribunal Constitucional espanhol. Faz uma reflexão sobre a contraposição soberania-autonomia e a participação política direta dos cidadãos em assuntos públicos de interesse geral por meio de consultas populares de âmbito infra-estatal.
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