A recente Lei nº 13.847/2019 e os direitos humanos dos portadores de doenças graves à luz do princípio da juridicidade = The recent Law no. 13.847/2019 and human rights of people with serious diseases in the light of the principle of legality

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santana Filho, Dariel Oliveira de
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/159582
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