Proteção ambiental e atividade fiscal : a tipicidade tributária, a não afetação da receita e o destino dos recursos financeiros arrecadados
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45510 |
Resumo: | Trata da tipicidade tributária fechada em contraponto à tipicidade aberta, da afetação ou não da receita proveniente de impostos no que diz respeito à utilização desses recursos para atendimento das necessidades ambientais, e dos fundos criados em prol do meio ambiente. |
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