O poder de polícia em meio ambiente

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dawalibi, Marcelo
Data de Publicação: 1998
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23699
Resumo: Enfatiza a importância do poder de polícia para a proteção ao meio ambiente, explica sua concepção enquanto administração pública, delineia as tarefas do agente público no exercício do poder de polícia, suas obrigações, a legislação que o rege, as consequências de sua omissão, a configuração de improbidade administrativa, a emissão indevida de licença ambiental e demais atos administrativos. Conclui que, para "gerar responsabilidade penal, civil e criminal, é necessário que a omissão no poder de polícia em matéria ambiental seja pessoalmente imputável ao agente público, e não à administração pública como um todo
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