Indenização pela mora legislativa na edição de lei necessária para a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos: análise crítica dos votos já proferidos no julgamento do Recurso Extraordinário nº 565.089/SP

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Agostinho, Maila de Castro
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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