O controle jurisdicional de políticas públicas e o princípio da proporcionalidade no NCPC: uma contribuição para a efetivação de direitos fundamentais = The control of public policies and the principle of proportionality positively in the new Civil Procedure Code: a contribution to effectiveness of fundamental rights

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cruz, Luana Pedroso de Figueiredo
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Oliveira, Alexandre Máximo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/125320
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