As alterações interpretativas dos tribunais superiores acerca do delito de corrupção passiva e a (des)necessidade do ato de ofício para sua configuração = Superior courts’ changing interpretation over the criminal offence of passive corruption and the (non)requirement of ex officio for its configuration

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Daguer, Beatriz
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Chineze, Giovanna Capobianco
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154594
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