Os limites subjetivos da coisa julgada e o CDC

• Autor(a) principal: Andrighi, Fátima Nancy
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Capítulo de livro
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
• Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27046
• topic: Coisa julgada (processo civil), aplicação comercial; Proteção e defesa do consumidor; Sentença judicial; Ação civil pública, aplicação comercial; Ação coletiva, aplicação comercial; Relação jurídica, aplicação comercial; Interesse individual homogêneo; Substituição processual; Interesse pessoal; Interesse privado; Direitos individuais homogêneos; Defesa do consumidor; Direitos do consumidor; Proteção ao consumidor; Vínculo jurídico; Trânsito em julgado (processo civil)

Aborda algumas novidades que surgiram com o advento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Comenta que, por ser geral em relação ao sistema de tutelas coletivas do CDC , a Lei da Ação Civil Pública (LACP), somente se aplica às relações de consumo no que não o contrariar. Ressalta, que, não obstante as limitações impostas pelo artigo 16, da LACP, os efeitos da sentença proferida em ação coletiva não se encontram limitados à competência territorial do órgão julgador, podendo, ao contrário, se estender a todo o território nacional. A conclusão se aplica, em especial, às relações de consumo e aos direitos individuais homogêneos.