Embargos de declaração como meio processual adequado a suscitar a modulação dos efeitos temporais do controle de constitucionalidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bodart, Bruno Vinícius da Rós
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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Bodart, Bruno Vinícius da Rós
Embargos de declaração
Controle da constitucionalidade
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Recurso extraordinário
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