Proibição de submissão a novo julgamento: regra do ne bis in idem: o sistema interamericano de direitos humanos e o Direito Comparado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Beltrame, Priscila Akemi
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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