El acceso a la información pública en Uruguay

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Flores-Dapkevicius, Rubén
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/68425
Resumo: Analisa a recente Lei 18.381 da República Oriental do Uruguai, sobre o direito de acesso à informação pública. Examina as ações, administrativas e judiciais, para acessar as informações abrangidas pela lei relacionando-as com a Lei 18.331, que regulamenta a proteção dos dados pessoais e da ação de habeas data, garantia fundamental dos direitos humanos em um Estado democrático de direito.
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