Os créditos trabalhistas na nova Lei de Falências: Lei 11.101/2005

• Autor(a) principal: Trajano, Leonardo José Videres
• Data de Publicação: 2005
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
• Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18857
• topic: Brasil. [Lei de falências (2005)]; Direito falimentar, Brasil; Crédito trabalhista, legislação, Brasil; Falência, legislação, Brasil; Concordata, legislação, Brasil; Brasil. [Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005]; Falência (administração); Falência administrativa; Falência (direito); Falência (direito comercial); Concordata (direito comercial); Direito concursal

A nova lei de falências traz inegável avanço ao consagrar a função social da empresa. A adoção do instrumento oferece viabilidade para a recuperação das empresas, além de propiciar a manutenção dos postos de emprego, da produção e da circulação de riquezas. No entanto, ao tratar especificamente da prioridade dos créditos trabalhistas no instituto da falência, revela-se incompatível com os postulados do trabalho como direito social. Esse dualismo deve ser enfrentado pelo judiciário que, ao aplicar a norma, deverá se pronunciar a favor do interesse público.