IR : indenizações : a nova Constituição Federal e a intributabilidade, por via de imposto sobre a renda, das férias e licenças-prêmio recebidas em pecúnia
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Data de Publicação: | 1990 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23877 |
Resumo: | Trata da não-incidência do imposto sobre a renda em indenizações das férias e licenças-prêmio recebidas em pecúnia, analisando, primeiramente, a noção de competência tributária e as pessoas políticas responsáveis pela referida competência. Pondera sobre o direito dos trabalhadores, às férias anuais remuneradas e à licença-prêmio, bem como a respeito do imposto de renda e as compensações pecuniárias dos servidores públicos. Em conclusão, argumenta que, em face de seu caráter nitidamente indenizatório as quantias recebidas pelos servidores públicos (na ativa ou aposentados), a título de férias e licenças-prêmio, não fruídas por absoluta necessidade de serviço, continuam refugindo à tributação por via de IR (seja na fonte, seja no regime de declaração mensal ou anual). |
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Carrazza, Roque Antonio2009-08-24T13:37:12Z2009-08-24T13:37:12Z1990-03CARRAZZA, Roque Antonio, 1949-. IR: indenizações: a nova Constituição Federal e a intributabilidade, por via de imposto sobre a renda, das férias e licenças-prêmio recebidas em pecúnia. Justitia, São Paulo, v. 52, n. 149, p. 54-65, jan./mar. 1990. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23877>. Acesso em: 24 ago. 2009.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23877Trata da não-incidência do imposto sobre a renda em indenizações das férias e licenças-prêmio recebidas em pecúnia, analisando, primeiramente, a noção de competência tributária e as pessoas políticas responsáveis pela referida competência. Pondera sobre o direito dos trabalhadores, às férias anuais remuneradas e à licença-prêmio, bem como a respeito do imposto de renda e as compensações pecuniárias dos servidores públicos. Em conclusão, argumenta que, em face de seu caráter nitidamente indenizatório as quantias recebidas pelos servidores públicos (na ativa ou aposentados), a título de férias e licenças-prêmio, não fruídas por absoluta necessidade de serviço, continuam refugindo à tributação por via de IR (seja na fonte, seja no regime de declaração mensal ou anual).Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-08-21T20:31:50Z No. of bitstreams: 1 ir_indenizacoes_nova_constituicao_federal.pdf: 1330663 bytes, checksum: 19c345a0afd6628c73d7e3d225348389 (MD5)Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2009-08-24T13:37:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ir_indenizacoes_nova_constituicao_federal.pdf: 1330663 bytes, checksum: 19c345a0afd6628c73d7e3d225348389 (MD5)Made available in DSpace on 2009-08-24T13:37:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ir_indenizacoes_nova_constituicao_federal.pdf: 1330663 bytes, checksum: 19c345a0afd6628c73d7e3d225348389 (MD5) Previous issue date: 1990-03JustitiaImposto sobre a rendaCompetência (direito tributário)Competência fiscalLicença-prêmioAgente públicoCompetência tributária, BrasilImposto de renda, BrasilFérias remuneradas, BrasilLicença especial, BrasilServidor público, BrasilBrasil. 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IR : indenizações : a nova Constituição Federal e a intributabilidade, por via de imposto sobre a renda, das férias e licenças-prêmio recebidas em pecúnia Carrazza, Roque Antonio Competência tributária, Brasil Imposto de renda, Brasil Férias remuneradas, Brasil Licença especial, Brasil Servidor público, Brasil Brasil. [Constituição (1988)] Imposto sobre a renda Competência (direito tributário) Competência fiscal Licença-prêmio Agente público |
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