Valor adicionado fiscal nas transferências internas de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Coêlho, Sacha Calmon Navarro
Data de Publicação: 2007
Outros Autores: Santiago, Igor Mauler, Derzi, Misabel Abreu Machado
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38227
Resumo: Discorre sobre o Valor Adicionado Fiscal (VAF), critério para a repartição de no mínimo 3/4 dos 25% da receita de ICMS a serem entregues pelo Estado aos seus Municípios. Refere-se à forma de apuração do VAF nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.
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