A busca da efetividade da constituição através do mandado de injunção

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Araújo, Annecley de Souza França
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22383
Resumo: Com o advento da Constituição Federal de 1988 surgiram alguns institutos, inseridos nos direitos e garantias fundamentais, preocupados em resolver os problemas gerados com as omissões legislativas. Esses remédios constitucionais, dentre eles o Mandado de Injunção, surgiram para enfrentar os diferentes problemas trazidos pela ausência de norma regulamentadora ou de medidas de outra natureza. Por ter sido um instrumento novo, vem gerando, na doutrina e jurisprudência, diversas polêmicas acerca do estudo de sua aplicação no ordenamento constitucional brasileiro e de sua finalidade, qual seja, a busca da efetividade da Carta Magna e um meio de proteção contra as omissões legislativas.
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