A isenção do AFRMM nas importações de mercadorias submetidas a regimes aduaneiros especiais, que demandem declarações de nacionalização para fins cambiais e retornem ao exterior no mesmo estado ou após processo de industrialização

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Campos, Marcel Hira Gomes de
Data de Publicação: 2012
Outros Autores: Gazzaneo Junior, Silvio José
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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