La liquidación y ejecución de sentencias en los procesos colectivos de defensa de usuarios y consumidores
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | spa |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/85255 |
Resumo: | Trata do problema da liquidação e execução de sentenças em processos coletivos e ações coletivas com particular referência à legislação argentina. Aborda as diferentes alternativas disponíveis para determinar o "quantum debeatur" em situações atípicas, em que, devido à extensão do grupo afetado e às características do debate coletivo, a determinação do valor devido a cada pessoa afetada é muito difícil ou praticamente impossível. |
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