Ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada e meio ambiente
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Data de Publicação: | 2012 |
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Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato2014-10-14T19:38:27Z2014-10-14T19:38:27Z2012Revista de Direito Ambiental: RDA, v. 17, n. 66, p. 113-151, abr./jun. 2012.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79416Submitted by Gabriel Silveira Marques null (gmarques@stj.jus.br) on 2014-10-14T19:38:27Z No. of bitstreams: 1 ato_juridico_perfeito_yoshida.pdf: 1393639 bytes, checksum: 60f68fc0de3c44f0983453b5cff96406 (MD5)Made available in DSpace on 2014-10-14T19:38:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ato_juridico_perfeito_yoshida.pdf: 1393639 bytes, checksum: 60f68fc0de3c44f0983453b5cff96406 (MD5) Previous issue date: 2012Revista dos TribunaisConservação ambientalPreservação ambientalConservação do meio ambientePreservação da naturezaDireito efetivoCaso julgadoRes judicataLicença ambientalDireito transitórioMeio ambienteAto jurídico perfeitoConservação da natureza, jurisprudênciaDireito adquiridoCoisa julgadaPrincípio da segurança jurídicaLicenciamento ambientalIndenizaçãoAção coletivaDireito subjetivoDireito intertemporalAto jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada e meio ambienteinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1405http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/79416/2/license.txtd325ce39b66cd65d6291eb7e38d8797dMD52ORIGINALato_juridico_perfeito_yoshida.pdfato_juridico_perfeito_yoshida.pdfapplication/pdf1393639http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/79416/1/ato_juridico_perfeito_yoshida.pdf60f68fc0de3c44f0983453b5cff96406MD51TEXTato_juridico_perfeito_yoshida.pdf.txtato_juridico_perfeito_yoshida.pdf.txttext/plain116036http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/79416/3/ato_juridico_perfeito_yoshida.pdf.txtd4044bad5c6ffd1668842a595d0edc2cMD532011/794162019-01-28 16:19:09.137oai:localhost:2011/79416Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2019-01-28T18:19:09Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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