Decadência e prescrição da contribuição previdenciária a ser executada pela Justiça do Trabalho
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Data de Publicação: | 2003 |
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Castilho, Paulo Cesar Baria de2015-10-08T21:36:28Z2015-10-08T21:36:28Z2003Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 11, n. 50, p. 140-153, maio/jun. 2003.http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/94313Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2015-10-08T17:21:29Z No. of bitstreams: 1 decadencia_prescricao_contribuicao_castilho.pdf: 1288938 bytes, checksum: 8fda47388a1fcb9ec11469fe477fa89f (MD5)Approved for entry into archive by Rodrigo Vasconcelos Rodrigues Pinheiro (rodrigop@stj.jus.br) on 2015-10-08T21:36:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 decadencia_prescricao_contribuicao_castilho.pdf: 1288938 bytes, checksum: 8fda47388a1fcb9ec11469fe477fa89f (MD5)Made available in DSpace on 2015-10-08T21:36:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 decadencia_prescricao_contribuicao_castilho.pdf: 1288938 bytes, checksum: 8fda47388a1fcb9ec11469fe477fa89f (MD5) Previous issue date: 2003Revista dos TribunaisExecução (justiça do trabalho)Execução de sentença trabalhistaFederalismo (direito constitucional)Sistema federalContribuição previdenciária, cobrançaExecução trabalhistaCompetência (justiça do trabalho)Decadência (Direito Tributário)PrescriçãoFederalismoDecadência e prescrição da contribuição previdenciária a ser executada pela Justiça do Trabalhoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALdecadencia_prescricao_contribuicao_castilho.pdfdecadencia_prescricao_contribuicao_castilho.pdfapplication/pdf1288938http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/94313/1/decadencia_prescricao_contribuicao_castilho.pdf8fda47388a1fcb9ec11469fe477fa89fMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1748http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/94313/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52TEXTdecadencia_prescricao_contribuicao_castilho.pdf.txtdecadencia_prescricao_contribuicao_castilho.pdf.txttext/plain43240http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/94313/3/decadencia_prescricao_contribuicao_castilho.pdf.txt1fdddaabe5c25853a9039898854ea6eaMD532011/943132018-02-09 16:46:10.8oai:localhost:2011/94313Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2018-02-09T18:46:10Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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