Aviação civil: extravio de bagagem em voo internacional. Responsabilidade da companhia aérea. Aplicabilidade do limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia. Admissibilidade. Aplicação de normas e tratados internacionais em detrimento ao Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do art. 178 da CF/1988 [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Targa, Maria Luiza Baillo
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179858
Resumo: Jurisprudência comentada do Recurso Extraordinário 636.331/RJ.
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