CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Medida cautelar fiscal. Liminar concedida pelo fato de o devedor possuir débitos que ultrapassem 30% do patrimônio. Inadmissibilidade. Hipótese que não se encontra dentre as exceções legais que autorizam a medida. Apresentação de impugnação administrativa, ademais, que suspende a exigibilidade do crédito. [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Paoli, Carolina de Gioia
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98373
Resumo: Comentário ao AgRg no REsp 1.443.285/RS.
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Paoli, Carolina de Gioia
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