A incontornável inconstitucionalidade da PPE (Parcela de Preço Específica): valores que podem ser restituídos ao distribuidor: legitimidade ativa inequívoca

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Volk, Luciano Ramos
Data de Publicação: 2007
Outros Autores: Sampaio, Vanuza Vidal, Salles, David Santos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90734
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