Os limites à utilização da ação cautelar fiscal como instrumento processual constritivo do patrimônio de terceiro estranho à obrigação tributária = Limitations of tax cautionary measure as a procedural instrument for patrimonial constriction of third parties in tax matter

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Massud, Rodrigo G. N.
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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