A execução provisória da sentença penal condenatória e o princípio da não cupabilidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Brandão Júnior, Franklin Silva
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23674
Resumo: Trata da execução da sentença penal condenatória na pendência de recursos extraordinários e o princípio da não culpabilidade, analisando os pontos conflituosos da execução provisória da pena. Verifica a questão sob a ótica dos Tribunais Superiores, e, por fim, conclui que os recursos extraordinários devem ser recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo, ainda que em contrariedade à legislação processual penal infraconstitucional, sob pena de violação do princípio da não culpabilidade.
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