Lei Complementar nº 146/2014 estende a estabilidade provisória ao detentor da guarda em caso de falecimento da genitora

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lobo, Marcello Burle
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90815
Resumo: - Artigo publicado sob o título: "Aprendizagem no desporto e cumprimento do Artigo 429 da CLT pelas entidades desportivas" no Repertório IOB de Jurisprudência: Trabalhista e Previdenciário, São Paulo, n. 22, p. 703, 2. quinz. nov. 2014.
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