O direito penal e os seus contornos no âmbito de um estado fiscal: da proteção à função social do tributo à instrumentalização da tutela penal voltada à arrecadação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Machado, Allian Djeyce Rodrigues
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/108168
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