Ocupação das calçadas por quiosques e trailers é considerada ilegal, tendo em vista o local ser de uso comum do povo e não existir autorização de funcionamento [Jurisprudência Comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Alexandre Fernandes
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146800
Resumo: - Jurisprudência comentada do Recurso Especial 1.846.075/DF.
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