Contribuições sindicais e o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado do Paraná

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Maluf, Sérgio Roberto
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30346
Resumo: Discorre sobre os institutos e regimes administrativos que se inserem na atividade e os limites da competência do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) do Paraná para impor requisitos documentais que permitam levar a registro uma empresa (privada) interessada na execução do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, fazendo-o sob a forma de um serviço especial.
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