As concessões do serviço de transporte ferroviário e a devolução ao poder concedente dos bens públicos que se tornaram desnecessários à prestação do serviço

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Conceição, Maria Lúcia Lins
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Cardoso, David Pereira
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/141516
Resumo: Acesso restrito aos ministros e servidores do STJ.
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