O prazo para a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte por adesão a programas de demissão voluntária: contradição entre os prazos de restituição do STJ e do Conselho de Contribuintes Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Frattari, Rafhael
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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