Imunidade na transmissão de bens destinada à realização de capital social: um olhar atento e constitucional sobre o Tema 796 de Repercussão Geral = Tax immunity for the transfer of property destined to the payment of the corporate capital: a careful and constitutional study of Theme 796 (General Repercussion)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Andrade Junior, Mozart Vilela
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Felício, José Antônio
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/135774
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