Regime jurídico consumerista e regime jurídico de direito público. A obrigação das concessionárias de rodovia de divulgação de informações relativas a recolhimento fiscal (Lei Federal n. 12.741/2012)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bariani Junior, Percival José
Data de Publicação: 2014
Outros Autores: Sartal, Estevam Palazzi, Santos Neto, Raul Dias dos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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Resumo: Trata-se de parecer.
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