Os direitos constitucionais da criança e do adolescente infrator sob a perspectiva do processo de apuração e do cumprimento das medidas socioeducativas decorrentes de ato infracional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lemos, Lívia Almeida
Data de Publicação: 2014
Outros Autores: Marra, Natália Nogueira Soares, Santos, Rafael Augusto dos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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