Reflexões em homenagem ao professor Pinto Ferreira : as ações constitucionais no ordenamento jurídico brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Geisa de Assis
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34319
Resumo: Discorre sobre as ações constitucionais como espécies de garantias constitucionais, avaliando as implicações normativas da sua previsão no Texto Magno.
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