Amplitude da autonomia dos entes federados quanto à disciplina jurídica da participação e compensação financeira pela exploração de recursos naturais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Attiná, Cláudia Magalhães Guerra
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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