Da constitucionalização do Direito Civil: uma análise acerca da eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas a partir do RE nº 201.819-8/RJ = Constitutionalisation of the Civil Law: the matter of the horizontal effectiveness of fundamental rights within the relations between individuals an analysis from the RE nº 201.819-8/RJ [Jurisprudência comentada]
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Data de Publicação: | 2021 |
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