As prerrogativas processuais da fazenda pública diante da efetividade do processo
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Data de Publicação: | 2007 |
Tipo de documento: | Artigo |
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Felix, Renan Paes2008-07-17T17:48:42Z2008-11-20T20:40:05Z2008-07-17T17:48:42Z2008-11-20T20:40:05Z2007FELIX, Renan Paes. As prerrogativas processuais da Fazenda Pública diante da efetividade do processo. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, João Pessoa, v. 15, n. 1, p. 663-699, 2007. Disponível em: <http://www.trt13.jus.br/engine/principal.php>. Acesso em: 7 jun. 2008.http://itabuna/jspui/123456789/185http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18191Trabalho acadêmico vencedor da VI Semana do Judiciário.A Fazenda Pública, por tratar de matérias de interesse supra individual e que interessam à população, necessita de certas prerrogativas processuais que lhe garantam uma atuação judicial proporcional ao interesse que defende. Em razão dessa atividade de tutelar o interesse público, a Fazenda Pública ostenta vantagens como o reexame necessário das sentenças que lhes são desfavoráveis, prazos especiais para contestar e recorrer, restrições quanto à concessão de liminares ou cautelares em desfavor do Estado, execução especial e o pagamento das condenações por via de precatório. O trabalho pretende, em especial, analisar se todas essas prerrogativas processuais da Fazenda Pública ainda podem se sustentar diante da busca pela efetividade do processo.Submitted by Leila Aparecida Arantes Silva (arantes@stj.jus.br) on 2008-07-07T19:37:05Z No. of bitstreams: 1 As_Prerrogativas_Processuais_da_Fazenda_Pública.pdf: 157030 bytes, checksum: 35656565f4763f1de59822086fe49286 (MD5)Approved for entry into archive by Najla Bastos de Melo(najla@stj.jus.br) on 2008-07-17T17:48:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 As_Prerrogativas_Processuais_da_Fazenda_Pública.pdf: 157030 bytes, checksum: 35656565f4763f1de59822086fe49286 (MD5)Made available in DSpace on 2008-07-17T17:48:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 As_Prerrogativas_Processuais_da_Fazenda_Pública.pdf: 157030 bytes, checksum: 35656565f4763f1de59822086fe49286 (MD5) Previous issue date: 2007Made available in DSpace on 2008-11-20T20:40:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 355 bytes, checksum: 7cd32c4b0504f553d7a42a8a45aa9126 (MD5) As_Prerrogativas_Processuais_da_Fazenda_Pública.pdf: 157030 bytes, checksum: 35656565f4763f1de59822086fe49286 (MD5) Previous issue date: 2007Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª RegiãoCofres públicosErárioFazenda federalFazenda nacionalTesouro públicoFazenda pública, poderes e atribuições, BrasilRepresentação judicial, BrasilPrerrogativas processuais, BrasilAs prerrogativas processuais da fazenda pública diante da efetividade do processoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txttext/plain355http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/18191/1/license.txt7cd32c4b0504f553d7a42a8a45aa9126MD51ORIGINALAs_Prerrogativas_Processuais_da_Fazenda_Pública.pdfapplication/pdf157030http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/18191/2/As_Prerrogativas_Processuais_da_Fazenda_P%C3%BAblica.pdf35656565f4763f1de59822086fe49286MD52TEXTAs_Prerrogativas_Processuais_da_Fazenda_Pública.pdf.txtAs_Prerrogativas_Processuais_da_Fazenda_Pública.pdf.txttext/plain54872http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/18191/3/As_Prerrogativas_Processuais_da_Fazenda_P%C3%BAblica.pdf.txtf694054ad665c107aa6878cd7c0d803eMD532011/181912015-11-16 13:19:25.513oai:localhost: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ório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-11-16T15:19:25Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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