As decisões das Cortes de contas e a sancionabilidade do ato de improbidade administrativa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Maia Filho, Napoleão Nunes
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27664
Resumo: - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
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Conclui que as decisões das Cortes de Contas, na seara dos julgamentos das contas dos gestores públicos, corporificam decisões administrativas de conteúdo judicante, dotadas de validade, veracidade, eficácia e certeza, como o são os atos administrativos. Enfatiza que estas decisões não ostentam a natureza de ato jurisdicional em sentido estrito, apenas por serem elas passíveis de reexame pelo Poder Judiciário. Por fim, conclui que na ação de improbidade administrativa são aplicáveis todas as suas conclusões, pelo que se há de exigir, do autor de tal ação, a demonstração indiciária suficiente da plausibilidade do seu pleito, não apenas da sua possibilidade jurídica.Submitted by Antonia Pereira da Silva Silva (antonia.silva@stj.gov.br) on 2010-03-10T14:31:37Z No. of bitstreams: 1 Decisões_Cortes_Contas.doc.pdf: 196158 bytes, checksum: 2e57686959db1b33184c621935ec6a25 (MD5)Approved for entry into archive by Gabriela Ferraz dos Santos Manke(gabriela.santos@stj.jus.br) on 2010-03-10T14:42:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Decisões_Cortes_Contas.doc.pdf: 196158 bytes, checksum: 2e57686959db1b33184c621935ec6a25 (MD5)Made available in DSpace on 2010-03-10T14:42:33Z (GMT). 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