A municipalização do trânsito e o serviço de inspeção veicular

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Favreto, Rogério
Data de Publicação: 1999
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30177
Resumo: Trata de temas como competências municipais no novo Código de Trânsito Brasileiro, ilegalidade da resolução CONTRAN nº 084/98, interpretação sistemática da competência estadual sobre inspeção veicular, impossibilidade de privatização do serviço, e municipalização do serviço de inspeção veicular.
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