Responsabilidade civil do Estado pela demora na prestação jurisdicional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Delgado, José Augusto
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/9508
Resumo: Cita as três funções básicas desempenhadas pelo o Estado: deliberação, comando e justiça. Compreende que a essência da atividade jurisdicional é aplicar a lei a casos particulares, visando estabilizar o conflito através de uma solução de efeito pacificador. Enfoca a evolução da responsabilidade civil do Estado. Afirma que a demora em decidir a ação constitui prestação jurisdicional imperfeita o acarreta o conceito de serviço público imperfeito. Por fim, cita as decisões proferidas pelos Tribunais brasileiros em que foi concedida indenização ao particular com base na culpa anônima do serviço público.
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Por fim, cita as decisões proferidas pelos Tribunais brasileiros em que foi concedida indenização ao particular com base na culpa anônima do serviço público.Submitted by Maria Eliana de Oliveira Gonçalo (mgoncalo@stj.gov.br) on 2007-06-14T19:56:21Z No. of bitstreams: 1 Responsabilidade_Civil_do_Estado.pdf: 84483 bytes, checksum: 67b8a1f7ad94831c4a06ba8e82534a63 (MD5)Approved for entry into archive by Teresa Basevi(basevi@stj.gov.br) on 2007-06-15T19:57:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Responsabilidade_Civil_do_Estado.pdf: 84483 bytes, checksum: 67b8a1f7ad94831c4a06ba8e82534a63 (MD5)Made available in DSpace on 2007-06-15T19:57:58Z (GMT). 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