O papel do Tribunal de Contas da União no controle das agências reguladoras

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Zymler, Benjamin
Data de Publicação: 2002
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44612
Resumo: Trata da prestação de serviços públicos no Estado moderno, da natureza jurídica das agências reguladoras, do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União e de exemplos práticos da atividade fiscalizadora do tribunal.
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