Los derechos humanos y la base factica normativa contra la ultraconvencionalidad

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: D. Luque, Carlos
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: spa
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111879
Resumo: Propõe esclarecimentos conceituais básicos sobre os direitos humanos no que diz respeito ao controle de constitucionalidade e ao controle de convencionalidade. Destaca a relação dos direitos humanos com os seguintes conceitos: estado de direito, universalidade, transnacionalidade, irreversibilidade e progressividade.
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