Policies of international friendship in judicial cooperation in criminal matters: the non-extradition of Brazilian and Portuguese nationals to third States: a comparison with EU Law = Políticas de amizade internacional na cooperação judiciária em matéria penal: a não-extradição de nacionais brasileiros e portugueses para terceiros Estados (comparação com o Direito da UE)
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | eng |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/132554 |
Resumo: | Analisa as diferentes implicações da nacionalidade sobre a cooperação judiciária internacional em matéria penal, especialmente sobre o direito de extradição. Atenta para as relações de extradição entre o Brasil e Portugal, fazendo uma breve avaliação crítica da regra da não extradição de nacionais num mundo progressivamente globalizado. |
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Costa, Miguel João2019-07-24T18:30:18Z2019-07-24T18:30:18Z2019Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 5, n. 2, p. 773-817, maio/ago. 2019.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/132554Analisa as diferentes implicações da nacionalidade sobre a cooperação judiciária internacional em matéria penal, especialmente sobre o direito de extradição. Atenta para as relações de extradição entre o Brasil e Portugal, fazendo uma breve avaliação crítica da regra da não extradição de nacionais num mundo progressivamente globalizado.Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-07-12T21:03:06Z No. of bitstreams: 2 polices_international_friendship_costa.pdf: 460988 bytes, checksum: 544e321709c27c285ebd12d13840ea49 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2019-07-24T18:30:18Z (GMT) No. of bitstreams: 2 polices_international_friendship_costa.pdf: 460988 bytes, checksum: 544e321709c27c285ebd12d13840ea49 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2019-07-24T18:30:18Z (GMT). No. of bitstreams: 2 polices_international_friendship_costa.pdf: 460988 bytes, checksum: 544e321709c27c285ebd12d13840ea49 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019IBRASPPCooperação jurídica internacionalExtradiçãoNacionalidade, aspectos jurídicosDireito Penal InternacionalExtradição, Brasil, PortugalExtradição, análise, União Europeia (UE)Extradição, Direito Comparado, Brasil, Portugal, União Europeia (UE)Policies of international friendship in judicial cooperation in criminal matters: the non-extradition of Brazilian and Portuguese nationals to third States: a comparison with EU Law = Políticas de amizade internacional na cooperação judiciária em matéria penal: a não-extradição de nacionais brasileiros e portugueses para terceiros Estados (comparação com o Direito da UE)info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleengreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALpolices_international_friendship_costa.pdfpolices_international_friendship_costa.pdfapplication/pdf460988http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/132554/1/polices_international_friendship_costa.pdf544e321709c27c285ebd12d13840ea49MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/132554/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52TEXTpolices_international_friendship_costa.pdf.txtpolices_international_friendship_costa.pdf.txttext/plain114520http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/132554/3/polices_international_friendship_costa.pdf.txte3c68d670c0096e9583c9d4b11018f00MD532011/1325542019-07-25 00:37:48.69oai:localhost: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ório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2019-07-25T03:37:48Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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