A assistência à saúde do servidor municipal na Constituição de 1988 : inconstitucionalidade de contribuições compulsórias para custeio de institutos de saúde para servidores

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferrari Filho, Sérgio Antônio
Data de Publicação: 2000
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30272
Resumo: Analisa a constitucionalidade da assistência prestada pelo Município à saúde dos seus servidores, para concluir pela impossibilidade de instituição ou manutenção de contribuições compulsórias para seu custeio.
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