Crime de sonegação fiscal, em forma omissiva. Art. 1º, nº I, da Lei n º 8.137, de 1990. Atipicidade da conduta dos denunciados. Não ocorrência de supressão da CPMF. Inexistência do respectivo fato gerador [Parecer]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Reale Júnior, Miguel
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/183147
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