O Supremo Tribunal Federal, o processo eleitoral e o princípio da anualidade da lei eleitoral

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ribeiro, Alberto Pavie
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35593
Resumo: Examina a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o art. 16 da Constituição Federal, analisando o princípio da anualidade da lei eleitoral.
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