Edifício de apartamentos: conceito moderno de propriedade - condomínio "sui generis" - propriedade dos condóminos nos andares e em partes comuns em outros locais do prédio - da preferência dos condóminos - inteligência do decreto 5.481, de 1928 - inaplicabilidade do art. 1.139 do Código Civil à espécie

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lopes, Mário Sousa
Data de Publicação: 2002
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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