Ressarcimento ao erário : a possibilidade de a Fazenda Pública apurar os fatos irregulares e constituir seus créditos não tributários

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, Fernanda Vieira de
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34557
Resumo: Estuda as diversas possibilidades pelas quais a administração pública pode buscar o ressarcimento dos prejuízos causados pelos administrados ao erário, com enfoque na constituição dos créditos não tributários.
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